Medida foi citada pelo presidenciável no escopo de uma das mudanças na Constituição defendidas por ele…
Por Rafaela Gam (para), Neto Gaia
Proposto pelo candidato do PL ao Palácio do Planalto, senador Flávio Bolsonaro (RJ), o aumento do mandato presidencial de quatro para cinco anos só poderia valer a partir de 2031, afirmam juristas consultados pelo GLOBO. A medida foi citada pelo presidenciável no escopo de uma das mudanças na Constituição defendidas por ele, a do fim da reeleição.
Atualizado por Neto Gaia, às 11: 50
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Doutor em Direito Constitucional e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Guilherme Barcellos afirma que a mudança da regra não poderia impactar o governante eleito em um ciclo eleitoral já encerrado:
A mudança só poderia se dar para o futuro, não interferindo, a princípio, no próximo mandato. Isso porque a eleição presidencial de 2026 visa o mandato 2027/2030. Uma vez proclamados os eleitos, com as consequentes diplomações e posses, estaremos tratando de um ato jurídico já consumado.
Delegação popular
Ex-juiz auxiliar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o advogado Marlon Reis afirma que a ampliação do mandato de um presidente já eleito afrontaria a cláusula pétrea da periodicidade do voto, prevista na Constituição no art. 60, § 4º, II. “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico”, diz o trecho.
Quando o eleitor vota, confere ao eleito um mandato com duração previamente estabelecida. Não autoriza que esse prazo seja posteriormente ampliado. Alterar essa regra durante o mandato significaria modificar unilateralmente os termos da delegação popular de poder. A solução constitucionalmente adequada seria aplicar a mudança apenas aos eleitos em pleitos futuros — diz Reis.
O mesmo argumento é usado pelo professor de Direito Constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF). Ele pontua que, mesmo que seja chancelado pelo Congresso no ano que vem, o aumento do mandato tende a valer só a partir de 2031:
O alargamento não pode se aplicar na vigência do mandato que se iniciará em 2027 porque há soberania do povo. A voz da democracia é maior e a escolha do povo é a outorga de poder. Se a população foi chamada às urnas em 2026 para decidir sobre o próximo presidente, seja ele o Flávio Bolsonaro ou Lula, o mandato que eles conferem ao governante eleito é de quatro anos, não de cinco ou seis.
Marlon Reis ressalta que a alteração da duração do mandato tende a gerar, a longo prazo, “problema de organização de outros calendários eleitorais”, podendo impactar na extensão dos mandatos legislativos. Para ele, essas mudanças poderiam afetar “o direito fundamental do povo de renovar seus representantes e controlar o exercício do poder político”.
Um mandato presidencial de cinco ou seis anos produziria um desencontro progressivo entre as outras eleições. Para evitar isso, seria necessário discutir a duração dos mandatos legislativos. Os deputados também passariam a ter cinco anos? E os senadores, cujo mandato corresponde atualmente a duas legislaturas, passariam a ter dez? Mandatos tão extensos despertam um receio justificável de que estejamos diante de um processo de progressivo enfraquecimento da alternância democrática, abrindo caminho para a perpetuação de governantes no poder, característica dos regimes autoritários — argumenta o ex-juiz do TSE.
Capital político
Para entrar em vigor, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos tanto pela Câmara quanto pelo Senado. São necessários votos favoráveis de três quintos de cada Casa: 308 deputados e 49 senadores. Flávio Bolsonaro se fia no avanço da direita nesta eleição para o Legislativo.
Vou usar o capital político que um presidente recebe para conseguir aprovar isso (o aumento da duração do mandato para cinco anos). Se o meu mandato vai ser de quatro ou cinco anos, o processo legislativo vai dizer, mas tem que valer para o meu mandato, sim. O Congresso vai definir — disse o presidenciável.
Aliado de Flávio, o senador eleito Guilherme Derrite (PP-SP) afirmou na quinta-feira, à Globonews, que o Legislativo poderia discutir até mesmo um mandato de seis anos.
Caso seja aprovada, a extensão do prazo aproximaria o Brasil de outros países da América Latina, como Paraguai, Uruguai e Peru, que têm mandatos presidenciais de cinco anos e não autorizam a reeleição para governos consecutivos. Já na Europa, em locais como a França, Alemanha e Portugal, os presidentes governam por cinco anos e podem concorrer na eleição seguinte para serem reconduzidos ao cargo. Também há países em que a duração dos mandatos é de seis anos, como no México, na Venezuela e na Rússia, ou sete anos, como na Itália e em Israel.
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