Contando com a presença do nobre deputado Luciano Duque; CCLJ aprova projeto importante

Publicado às 16h 10, desta terça-feira (15)

Recife – PE:

Comissão de Justiça (CCLJ) acatou nesta terça (15) o Projeto de Lei (PL) nº 922/2023, de autoria do Poder Judiciário, que reajusta os subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). De acordo com a proposição, esse valor aumenta para R$ 37.589,96 a partir de abril deste ano. 

A remuneração equivale a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto previsto na Constituição Federal para os magistrados de segunda instância estaduais. 

Na justificativa anexada à matéria, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, explica que o aumento já estava vigente porque por conta de uma Resolução de 2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma  autorizava os tribunais estaduais a fazerem a majoração salarial para seus magistrados por ato próprio, sem necessidade de Lei, quando houvesse aumento similar no STF. 

VENCIMENTOS – Matéria, que teve João Paulo (centro) como relator, acompanha decisões do STF. Foto: Paulo Pedrosa

No entanto, em maio deste ano, uma decisão do STF passou a exigir que os estados tenham Leis autorizando o reajuste à Magistratura Estadual, o que levou o CNJ a suspender a resolução anterior. “Para evitar interpretações tendenciosas, entendeu-se por bem providenciar o presente Projeto de Lei”, explicou Figueirêdo. 

O texto aprovado já prevê reajustes futuros dos desembargadores, nos mesmos prazos definidos para o aumento dos ministros do STF. Assim, os desembargadores pernambucanos terão seu subsídio aumentado para R$ 39.717,69  em fevereiro de 2024 e R$ 41.845,49 em fevereiro de 2025. O parecer da comissão foi apresentado pelo deputado João Paulo (PT).

O aumento também irá chegar aos juízes de terceira, segunda e primeira entrância, que têm seus subsídios escalonados em relação ao recebido pelos desembargadores, com diferença decrescente de 5% para cada entrância. Já o PL nº 942/2023, que criaria a “Taxa de Utilização dos Depósitos Públicos do Poder Judiciário”, teve sua votação adiada, a pedido da deputada Débora Almeida (PSDB).

Fonte: assessoria de comunicação (ALEPE)

Neto Gaia

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