Autor da proposta, vereador Edinho já havia apresentado projeto semelhante em 2023
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/06/2025. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta sexta-feira, 13, durante a última Sessão Ordinária da semana, o Projeto de Lei Nº 141/2025, de autoria do vereador Edinho, que dispõe sobre a regulamentação da instalação e funcionamento de food trucks (veículos adaptados como cozinhas móveis) em logradouros públicos do município, estabelecendo critérios e exigências para a atividade de comercialização de alimentos e bebidas nesses espaços.
Segundo a matéria aprovada, será considerado food truck o veículo automotor ou rebocado, licenciado e adaptado especificamente para a produção e venda de alimentos preparados ou pré-preparados. A atuação desses estabelecimentos será permitida apenas em vias públicas previamente autorizadas, como ruas, praças, avenidas e parques, desde que respeitadas as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias e de trânsito em vigor.
Para funcionar, os veículos deverão possuir licença prévia expedida pelo órgão competente da Prefeitura. O projeto ainda define que o funcionamento só será autorizado caso a atividade não interfira na circulação de pedestres e veículos, nem prejudique o acesso a imóveis e estabelecimentos comerciais. Também será obrigatório o cumprimento de regras de limpeza, descarte de resíduos e controle de ruídos.
Entre as proibições destacadas na lei estão a comercialização de bebidas alcoólicas em desacordo com a legislação vigente, o uso de som acima dos limites legais e a permanência em local ou horário não autorizados. A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais competentes, com apoio da Vigilância Sanitária e outras secretarias, quando necessário.
As penalidades para quem descumprir as regras vão desde advertência até a cassação da licença, passando por multas e suspensões temporárias.
Histórico da proposta
A matéria ora aprovada resgata iniciativa semelhante também apresentada pelo vereador Edinho, em 2023, por meio do Projeto de Lei Complementar Nº 080/2022, que buscava alterar o Código de Posturas (Lei Municipal nº 792/88), para a regulamentar a comercialização de alimentos em veículos sobre rodas, conhecidos como Food Truck, nos logradouros públicos. À época, a proposta também foi aprovada pela Câmara, mas acabou vetada pela Prefeitura, sob alegação de vício de iniciativa, e o veto foi mantido pelo Legislativo.
Agora, com a nova aprovação, a proposta segue para o Poder Executivo, onde poderá ser sancionada e, assim, transformada em lei, ou vetada novamente.
