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Legislação fortalece a rede de proteção, prevê centros especializados, casa de acolhimento, acompanhamento da GCM e ações de prevenção; solenidade também marcou a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Por Lígia Mariani (para) Neto Gaia
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou nesta quarta-feira (4) a lei n 3.932 que institui a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A solenidade foi realizada no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília, e também marcou a posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, fortalecendo a participação da sociedade na construção e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à proteção feminina.
A legislação, de iniciativa do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. A medida estabelece diretrizes para ampliar e integrar o atendimento às mulheres em situação de violência, envolvendo diferentes áreas da administração pública, como segurança, saúde, assistência social e educação, além de instituições estaduais e órgãos do sistema de Justiça.
Participaram da solenidade a secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e interina da Assistência Social, Carol Araújo; a promotora de Justiça Valéria Cristina de Paula; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Fernanda Pimenta Dourado França; e a vereadora Camila Rosa. O evento também reuniu o Dr. José Gustavo Athayde do Ministerio Publico de Contas; vereadores, secretários municipais, representantes do Ministério Público, integrantes da rede de proteção às mulheres e lideranças da sociedade civil.
Entre os principais avanços previstos na legislação estão a possibilidade de implantação de centros especializados de atendimento integral e multidisciplinar, a criação de uma casa de acolhimento municipal para mulheres e seus filhos em situação de risco e o fortalecimento do acompanhamento especializado da Guarda Civil Municipal (GCM) às vítimas que possuem medidas protetivas de urgência.
A política também estabelece ações permanentes de prevenção, conscientização, capacitação de profissionais e incentivo à autonomia econômica das mulheres, com acesso a cursos profissionalizantes, programas sociais, oportunidades de emprego e geração de renda.
A implantação das estruturas previstas será progressiva, conforme a viabilidade técnica, a disponibilidade orçamentária e a organização dos serviços. A Prefeitura poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas e buscar recursos estaduais e federais para viabilizar as ações.
Casa de acolhimento municipal
Um dos principais avanços da legislação é a previsão de criação de uma casa de acolhimento em Aparecida de Goiânia. Atualmente, mulheres que precisam deixar suas residências para escapar de situações de violência são encaminhadas, em determinadas circunstâncias, para unidades de acolhimento em Goiânia.
Com a nova política, o município pretende estruturar um espaço próprio, destinado ao acolhimento provisório e seguro de mulheres e seus filhos, especialmente aquelas que possuem medidas protetivas e precisam se afastar imediatamente do agressor.
A secretária municipal das Mulheres e interina da Assistência Social, Carol Araújo, explicou que a Prefeitura já está trabalhando para viabilizar a implantação da unidade nos próximos meses.
“Hoje, quando a mulher precisa de abrigamento, nós já oferecemos por meio de parceria. Agora, vamos poder criar uma casa aqui no município de Aparecida de Goiânia, oferecendo acolhimento às mulheres que têm medida protetiva e precisam sair daquela situação. Será uma passagem até conseguirmos reintegrá-la à sua rotina normal”, destacou.
A legislação também prevê que, enquanto a estrutura própria não estiver implantada, o município deverá buscar alternativas de acolhimento provisório por meio da rede municipal ou conveniada, respeitando a disponibilidade de vagas e as condições necessárias para garantir a segurança das vítimas.
CRAM oferece atendimento psicológico, jurídico e social
A Prefeitura já mantém uma estrutura de atendimento às mulheres por meio do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), que oferece acompanhamento psicológico, assistência social e orientação jurídica, esta última realizada em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quando a vítima procura o serviço e ainda não formalizou a denúncia, a equipe realiza o acolhimento e orienta sobre os procedimentos necessários, incluindo o encaminhamento à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), onde poderá registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas.
Nos casos em que a mulher ainda não se sente segura para denunciar, o município também oferece acompanhamento e orientação por meio do CRAM e dos oito Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) existentes na cidade, com o objetivo de fortalecer a vítima e ajudá-la a romper o ciclo de violência.
Após a concessão das medidas protetivas, a Prefeitura realiza o acompanhamento em articulação com a Guarda Civil Municipal, a Polícia Militar e os demais órgãos da rede de proteção.
As vítimas também são encaminhadas para programas de assistência, aluguel social, oportunidades de emprego e cursos de qualificação profissional, conforme os critérios de cada iniciativa. A proposta é garantir condições para que as mulheres reconstruam suas vidas com segurança e independência financeira.
Guarda Civil Municipal fará acompanhamento especializado
A nova legislação prevê o fortalecimento do patrulhamento especializado da Guarda Civil Municipal para acompanhar mulheres beneficiárias de medidas protetivas de urgência por meio de Patrulha Maria da Penha.
A atuação tem como objetivo ampliar a segurança das vítimas, prevenir o descumprimento das determinações judiciais e oferecer suporte em situações de ameaça. O trabalho será desenvolvido de forma integrada com as forças de segurança do Estado, mediante instrumentos de cooperação.
A política também prevê a articulação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as forças de segurança estaduais, buscando tornar o atendimento mais ágil e eficaz.
Prevenção e conscientização
Além das ações de acolhimento e proteção, a lei estabelece medidas permanentes de prevenção à violência doméstica e familiar, incluindo campanhas educativas, rodas de conversa nas escolas municipais, atividades comunitárias e capacitação dos servidores públicos que atuam no atendimento às vítimas.
Outro ponto previsto é a possibilidade de implantação de grupos reflexivos para autores de violência doméstica, com acompanhamento de profissionais especializados. A iniciativa busca promover a reeducação dos agressores e prevenir a reincidência.
A legislação também estabelece a criação de um Comitê Gestor, coordenado pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, com participação das secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, além da Guarda Civil Municipal. O colegiado será responsável por articular, planejar e monitorar a execução da política.
Conselho fortalece participação e controle social
A solenidade também marcou a posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão que terá papel estratégico na divulgação dos direitos femininos, no fortalecimento da rede de proteção e no acompanhamento das políticas públicas implementadas pelo município.
A presidente do Conselho, Fernanda Pimenta Dourado França, destacou que o colegiado será um importante instrumento para aproximar as mulheres dos serviços disponíveis e ampliar o acesso à informação.
“Somos 23 lideranças que representam todo o município de Aparecida de Goiânia. Temos mulheres representantes dos bairros e integrantes das secretarias municipais que, juntas, vão dar voz às mulheres e divulgar essa rede de proteção. O conselho vem para informar, mostrar os direitos e orientar onde e a quem recorrer nos casos de violência”, afirmou.
Segundo a presidente, o conselho também atuará para fortalecer a integração entre os serviços, contribuindo para que as mulheres recebam orientação adequada e não enfrentem barreiras ou situações de revitimização durante o processo de denúncia e atendimento.
Ministério Público destaca construção conjunta da política
A promotora de Justiça Valéria Cristina de Paula ressaltou que a criação da política municipal é resultado de um trabalho articulado entre o Ministério Público e a Prefeitura, iniciado em março de 2025, com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.
“Temos um trabalho estadual de incentivo à criação de leis municipais que garantam políticas públicas em benefício das mulheres. Graças ao empenho de todos, hoje podemos sancionar essa legislação, que trará muitos benefícios para a sociedade de Aparecida de Goiânia”, destacou.
A promotora também enfatizou a importância da integração dos órgãos que compõem a rede de proteção, para garantir que o atendimento às vítimas ocorra de forma rápida, eficiente e humanizada.
O Ministério Público atua ainda no acompanhamento de medidas protetivas e na responsabilização criminal dos agressores, além de fomentar a estruturação dos serviços municipais de atendimento.
Feminicídios reforçam a urgência de políticas de proteção
Os dados apresentados durante o evento reforçam a importância da ampliação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher em Aparecida de Goiânia.
Em 2025, o município registrou três feminicídios e três homicídios de mulheres sem relação com feminicídio. Em 2026, até novembro, foram registrados cinco feminicídios e um homicídio de mulher sem relação com feminicídio.
Os números evidenciam a necessidade de fortalecer os mecanismos de prevenção, denúncia, acolhimento e proteção, especialmente diante de situações de violência que acontecem no ambiente doméstico e que, muitas vezes, permanecem ocultas até atingir consequências graves.
Rede de proteção integrada
Com a sanção da lei e a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Aparecida de Goiânia amplia as diretrizes para a construção de uma rede de proteção mais articulada, com atuação conjunta das seguintes instituições e serviços:
- Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio das secretarias municipais;
- Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM);
- Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
- Guarda Civil Municipal (GCM);
- Polícia Militar e Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM);
- Ministério Público e Poder Judiciário;
- Defensoria Pública;
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- Instituições parceiras e organizações da sociedade civil.
A implementação da política será realizada de forma progressiva, com planejamento e integração dos serviços, buscando garantir às mulheres de Aparecida de Goiânia mais segurança, acolhimento, acesso à informação e condições para romper o ciclo da violência.
A Prefeitura reforça que mulheres em situação de violência devem procurar os canais oficiais de atendimento e denunciar situações de agressão. Em casos de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. O Ligue 180 também oferece atendimento gratuito, orientação e informações sobre os serviços de proteção à mulher.