OAB defende sanção da lei do abuso de autoridade

Fonte: Congresso em Foco | Ao portal Neto Gaia (Foto: Ilustrativa)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) saiu em defesa do projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade nesta segunda-feira (19). A entidade acredita que o projeto representa um avanço para as garantias do direito de defesa e para a valorização dos advogados e, por isso, deve ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que, no entanto, tem sido pressionado por outras entidades e políticos para vetar trechos da proposta.

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“O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira, por unanimidade, uma moção de apoio ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. A medida foi votada e aprovada pelas duas casas legislativas e aguarda sanção presidencial. A OAB Nacional afirma que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia”, informou em nota o Conselho Federal da OAB, que reúne 81 representantes das representações estaduais da Ordem e classificou o projeto como “uma das principais propostas legislativas apoiadas pela advocacia”.Leia mais

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O projeto de lei 7596/17, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora aguarda sanção presidencial, define os 37 crimes de abuso de autoridade que podem ser cometidos por servidores públicos e membros dos Três Poderes. Entre eles, estão obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

A OAB acredita, portanto, que o projeto de lei criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados e, consequentemente, dos cidadãos. Por isso, também vai enviar “uma manifestação de congratulações e apoio pela aprovação no Congresso da medida” ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Mesmo assim, o projeto deve sofrer vetos de Bolsonaro. É que diversas entidades e políticos divergem da OAB e pediram que o presidente suprima alguns trechos da proposta. Entre eles, a Associação dos Magistrados Brasileiros, os procuradores da Operação Lava Jato e a bancada da bala, o que fez o presidente Jair Bolsonaro se reunir com o ministro Sergio Moro, nesta segunda, para avaliar possíveis vetos ao projeto.

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Brasilia em Foco: Presidente da CCJ quer parecer sobre autonomia da PF em setembro

Fonte: Congresso em Foco | Ao portal Neto Gaia

Foto: Ilustrativa (Cortesia) | O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR) deseja que seja apresentado em setembro o relatório do projeto que define a autonomia da Polícia Federal.

“Essa semana eu coloco o relator e vou pedir celeridade, no máximo em 15 dias, para ele apresentar o voto”, disse ao Congresso em Foco.

tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir na nomeação do superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro abriu o caminho para a retomada da proposta parada no Congresso.Leia mais

Delegados cobram autonomia da PF e postura de estadista de Bolsonaro17 ago, 2019

Bolsonaro abre crise com a PF após interferência no Rio17 ago, 2019

Após a declaração do presidente de que ele é “quem manda” na definição dos cargos de comando do órgão, delegados federais decidiram cobrar dos congressistas a aprovação da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Polícia Federal, além da fixação de um mandato fixo para o diretor-geral da instituição.

O presidente da CCJ, que é filho do delegado da PF e  deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR), minimizou o atrito causado com a intervenção na categoria no Rio de Janeiro.

“Acho que vai pacificar. Vi muito por cima, não entrei muito na questão para ver o que aconteceu, mas eu tenho certeza que vai pacificar”, disse.

Já sobre a relação entre Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que comanda a PF, Francischini preferiu não dar um prognóstico.

“Isso eu já não sei como está a relação com Moro ou a relação com a PF . É uma coisa que foge da minha alçada, mas acredito que não tenha problema”, declarou.

Francischini é o atual relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na CCJ. Ele disse que até o fim desta semana vai decidir se vai continuar na função ou se vai escolher outro deputado do PSL para assumir a relatoria.

“Eu avoquei a relatoria no começo do ano porque estava dando muita confusão [cerca de 10 deputados pediram a relatoria]. Vou decidir nessa semana se vou continuar relator ou se designo outro já porque se eu for o relator eu não posso presidir a reunião porque vou relatar a PEC”, declarou.

Apesar de existir uma PEC sobre o assunto, a autonomia da PF só vai ser definida por meio de um projeto de lei complementar.

“Apresentei várias questões, a principal é a lei complementar para regulamentar a questão. Vai ser definida na comissão especial, toda a parte do mérito para arrumar o projeto a gente faz na comissão especial”.

O presidente da CCJ declarou que não fez o mapeamento dos votos e não sabe se a proposta tem apoio suficiente para ir para análise da comissão especial, fase posterior à aprovação na CCJ.

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>Delegados cobram autonomia da PF e postura de estadista de Bolsonaro

19ª Edição do Prefeitura em Ação beneficia população de Mais sete Setores em foco

Fonte: Thayza Marins
Foto: Enio Medeiros

Serão atendidas direta e indiretamente cerca de 44 mil pessoas que moram nos bairros do Jardim Helvécia e Bairro Cardoso

Começou na manhã desta segunda-feira, 19, a 19ª edição do Prefeitura em Ação. A região que receberá o mutirão é o setor Jardim Helvécia e a expectativa é de atender mais de 44 mil moradores. Durante toda esta semana diversos serviços e melhorias serão realizadas como manutenção e limpeza nas ruas, roçagem dos lotes, recapeamento, tapa buracos, sinalização de trânsito, troca de lâmpadas, pintura e reforma de meio-fio, dentre outros.

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O vice-prefeito Veter Martins destacou a importância dos serviços na região. “Mais uma edição do Prefeitura em Ação e desta vez a concentração dos serviços são aqui na região do Jardim Helvécia. Mais de mil servidores estarão trabalhando durante toda a semana na limpeza de lotes, troca de  lâmpadas, tapa buracos e muito mais. Tudo isso para melhorar ainda mais a qualidade de vida dos moradores”, destacou Veter que na ocasião representou o prefeito Gustavo Mendanha.

O vereador Bira Contador (DC) compartilhou a alegria com a chegada do Prefeitura em Ação em seu bairro. “Estamos muito felizes em receber esse grande evento em nossa região. Esse é um momento de aproximar a população e de sentir verdadeiramente a necessidade do povo. Por isso, estamos felizes e confiantes que vai ser um sucesso como foram as outras 18 edições do Prefeitura em Ação”, comentou.

Arrastão – Dentro da programação serão realizadas ainda ações da Secretaria Municipal de Saúde de Combate à Dengue. Assim como nas outras edições, os agentes de endemias visitarão todas as residências e comércios, realizando o manejo ambiental e informando os cuidados para evitar a proliferação do mosquito transmissor Aedes.

Lucas Teixeira, é morador do Jardim Helvécia e agradeceu a prefeitura por levar diversos serviços para população. “Nós ficamos muito felizes com essa ação que vai ser realizada aqui em nosso setor. O Prefeitura em Ação é uma excelente iniciativa da prefeitura e nós como moradores ficamos muito agradecidos”, disse.

Certificados – Ainda dentro das atividades do Prefeitura em Ação, será realizada nesta terça-feira, 20, a partir das 18h30, a entrega dos certificados em homenagem aos líderes comunitários e pioneiros que ajudaram no desenvolvimento da região. A entrega será no Centro de Esportes Unificados Orlando Alves Carneiro (CEU das Artes) situado na Avenida W5, setor Cidade Vera Cruz II.  

Atendimentos – Na sexta-feira, 23 e sábado, 24, das 8h às 14h, todas as secretarias do município atendem a população em estrutura montada na Escola Municipal Amélia Cândida Brasil, que fica na Rua Ituiutaba com a Rua Araguari, no Bairro Cardoso.

A população contará com assessoria jurídica, cadastro para os programas sociais como o Bolsa Família, encaminhamento para o mercado de trabalho por meio do Sine Municipal, emissão do cartão e passaporte do idoso e da pessoa com deficiência, emissão de alvará simplificado de uso de solo, emissão de identidade, CPF e carteira de trabalho, atendimento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), atendimento odontológico e corte de cabelo, distribuição de mudas, fotos 3×4, consulta de oftalmologia, atividades recreativas para as crianças e outros serviços.

“Os interessados em emissão de CPF e atendimento no TRE devem chegar cedo para garantir o atendimento, pois as senhas serão limitadas”, alertou o coordenador do Prefeitura em Ação, Júlio Lemos.

Festa: Moradores do Colina Azul e o Prefeito de Aparecida de Goiânia, comemoram mais um Aniversário do setor Citado (Link: Neto Gaia)

Fonte: Rafael Freitas | Foto: Wigor Vieira

O prefeito Gustavo Mendanha participou na tarde deste sábado, 17, das comemorações do 32º aniversário do setor Colina Azul. O evento da Ação Social Unidos Venceremos (ASUV) em parceria com a Prefeitura de Aparecida, foi realizado na Avenida Dom Fernando. Marcaram presença na festividade o vice-prefeito, Veter Martins, e o vereador Aldivo Araújo, que mora na região.

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As comemorações deste sábado contaram ainda com gincanas para os moradores, apresentação de artistas regionais e atendimento itinerante na área de saúde e assistência social, como cadastramento para programas sociais do governo federal. Na ocasião, Gustavo Mendanha parabenizou os moradores do bairro e ressaltou os investimentos que o Colina Azul conquistou ao longo do tempo.

“O Colina Azul é um bairro antigo e as pessoas que moravam aqui no início sofriam por falta de estrutura, ônibus e asfalto, unidade de saúde, mas agora os moradores podem comemorar porque os benefícios chegaram ao bairro. Na próxima semana vamos inaugurar a nova UBS do setor para ampliar o atendimento médico para população”, afirmou o prefeito.

Representante do bairro, o vereador Aldivo Araújo diz que o bairro vive conquistas que adquiriu ao longo dos anos. “Eu vi esse bairro crescer, evoluir e ganhar obras públicas. Minha participação na história deste bairro é antiga e hoje comemoro junto com os moradores as conquistas que alcançamos pelo bem-estar da população do Colina Azul”, destacou.  

Com cerca de 10 mil habitantes, o setor Colina Azul é cheio de histórias e personagens. Um deles é o Nilton Sebastião, 68 anos, que mora no bairro há 28 anos. “Cheguei ao Colina Azul na década de 90 e aqui era vasto, não tinha casas, não tinha asfalto, não tinha praticamente nada. O bairro ganhou importância, cresceu muito, e temos investimentos da prefeitura”, contou.

Pedro Souza, 25 anos, mora no bairro desde criança e destaca os avanços do bairro. “É claro que precisamos melhorar em alguns aspectos, mas já alcançamos muitas coisas para a nossa população. Temos Cais, Colégio da Policia Militar, igrejas, comércios, e uma população que não cansa de buscar melhorias para o nosso bairro”, frisou o morador do Colina Azul há 20 anos.

Representante da Família Gaia em Serra Talhada Publica nota sob o Desenlace de Argemiro Pereira de Menezes Filho

Zé Dida Gaia | Viabilizamos Nossos Sentimentos pelo falecimento do eterno; Argemiro Pereira de Menezes Filho, 72 anos, proprietário da Rádio Cultura FM da Capital do Xaxado.

Conclusão:

O ocorrido deixou muitas carências na família Gaia, “lár entre famílias: já vinha juntamente através dos eternos; Argemiro Pereira & Edmundo Gaia” .

SEGUI HISTÓRICO DA GERAÇÃO DE AGIMIRINHO:

Seu avô, Manoel Pereira Lins (Né da Carnaúba) nasceu em 23/06/1868 e faleceu em 01/08/1964, era filho do segundo casamento de Joaquim Pereira da Silva (Joaquim da Carnaúba) com Constância Pereira de Sá, casou-se três vezes, o primeiro com Maria Pereira da Silva, o segundo com Ana Pereira da Silva e o terceiro com Pautília de Menezes Lins, deixou descendentes dos três casamentos, com Maria Pereira da Silva a filha Constância Pereira Lins, com Ana Pereira da Silva o filho Deósio Pereira Lins, com Pautília de Menezes Lins os filhos Leônidas Pereira de Menezes, Maria Pereira de Menezes, Ana Pereira de Menezes, Hilda Pereira de Menezes, Iracema Pereira de Menezes e Argemiro Pereira de Menezes. Manoel Pereira Lins, exerceu grande influência política na região, foi o 7º prefeito de São José do Belmonte-PE no período de 18/07/1902 a 14/11/1904, e vereador de Serra Talhada-PE por três legislatura de 1922 a 1928.

Inss: Previdência Social alerta sobre golpes aplicados contra segurados

Fonte: Redação Governo Federal | Portal Neto Gaia.

Foto: Ilustrativa | -A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia alertou, em nota, a população sobre golpes praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer benefícios e extorquir os segurados. Em uma das fraudes mais comuns, os estelionatários entram em contato com segurados da Previdência, por telefone, fingindo ser integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP). Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência, eles solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, afirmando que essa “taxa” seria necessária para a liberação de um suposto pagamento que, na verdade, não existe. A Secretaria de Previdência esclareceu que todos os serviços e valores a receber, quando realmente existentes, são disponibilizados de forma gratuita aos segurados. Além disso, em nenhuma hipótese, membros de conselhos ligados à Secretaria de Previdência entram em contato com segurados. Segundo o órgão, há situações em que os fraudadores enviam documentos a segurados se passando por uma falsa “Auditoria Geral Previdenciária”, convocando-os a uma “Chamada para Resgate”. Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgate de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar. 

Segui Após Publicidade:

A Secretaria de Previdência esclareceu ainda que não entra em contato com seus segurados dessa forma nem tem qualquer tipo de relação com planos de previdência complementar para segurados do INSS. Os benefícios que são pagos mensalmente pelo instituto são da previdência pública, contributiva por todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Em outras situações, os criminosos abordam os segurados e afirmam que estes teriam direito a receber valores referentes a uma falsa revisão de benefícios concedidos à época do governo Collor. Mas na verdade trata-se de um golpe. Segundo a nota, todas as revisões de benefícios realizadas pela Previdência são baseadas na legislação, e os segurados não precisam realizar nenhum pagamento para ter direito ao benefício. Há casos também em que a quadrilha entra em contato com o segurado para informar que teria direito a receber precatórios, solicitando ao cidadão que entre em contato por meio do número de telefone informado e para que o valor seja rapidamente liberado. Outras vezes, os fraudadores enviam ofícios e comunicações em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, orientando os participantes e assistidos sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Para isso, solicitam informações pessoais ou bancárias dos cidadãos, cobrando pelos serviços prestados ou custas judiciais. Dados pessoais A Secretaria de Previdência reforçou que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência Social e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício. A Secretaria também orientou os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos. As vítimas desse tipo de abordagem devem registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Sem foco: Mães brasileiras não conseguem registrar filho na França em nome das duas e expõem impasse no Itamaraty

Consulado na França não pode copiar documento local alterando dados, e brasileiras ficam sem direito garantido no Brasil.


Antonio nasceu há mais de duas semanas, mas até agora sua certidão de nascimento está incompleta: só consta o nome de uma de suas mães.

Ele é filho de Letícia Novak, de 33 anos, e de Natalia Loureiro Parahyba, de 34 anos, brasileiras que moram na França e tiveram o bebê lá após um procedimento de reprodução assistida feito na Espanha.

Na certidão de nascimento de Antonio, contudo, só Letícia consta como mãe.

O problema é resultado de um imbróglio com o Itamaraty que já afetou outros casais homoafetivos brasileiros: apesar de o casamento entre pessoas do mesmo sexo ser permitido no Brasil, assim como o registro no nome dos dois pais ou das duas mães em casos de geração de filhos por meio de reprodução assistida, os consulados brasileiros nem sempre podem fazer o registro do bebê como filho do casal.

Isso porque devem espelhar os documentos nacionais na hora de gerar a certidão de nascimento da criança – e às vezes as leis locais têm menos garantias de direitos que a brasileira. O Itamaraty segue seu manual, de 2010, e a Convenção de Viena, tratado internacional dos anos 1960 que estabelece regras para diplomatas e consulados, entre outros.

No Brasil, desde 2016, quando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a emissão das certidões de filhos de casais homoafetivos gerados por reprodução assistida, os cartórios são obrigados a registarem o filho no nome dos dois pais ou das duas mães.

A impossibilidade de os consulados darem ao bebê e aos pais brasileiros as mesmas garantias que teriam no Brasil faz com que alguns juristas e até o próprio Itamaraty defendam uma mudança no procedimento do órgão.

Letícia e Natalia, juntas desde 2013 e casadas no papel (no Brasil) desde 2016, fizeram o procedimento de reprodução assistida na Espanha porque na França é proibido. Não feriram a legislação. Mas, por causa dela, a certidão francesa só teria o nome de Letícia, e Natalia teria que passar por um processo para adotar Antonio no país e se tornar mãe dele também.

A esperança das duas, no entanto, era que pudessem ao menos ter o registro correto no consulado brasileiro, considerando as leis brasileiras. Isso não só significaria que os documentos brasileiros estariam corretos, mas possivelmente ajudaria no registro francês ou no processo de adoção, mostrando que o Brasil reconhece a parentalidade das duas sobre Antonio

Não foi o que aconteceu.

No início da gestação, Natalia conta ter entrado em contato com o consulado brasileiro em Paris para esclarecer essa dúvida.

Após estudar questões jurídicas, a vice-cônsul teria afirmado a Natalia que daria, sim, para registrar o filho no nome das duas mães no documento brasileiro, driblando o problema da cópia do registro original. Bastava que o registro fosse feito em primeiro lugar no consulado brasileiro — assim não haveria documento de onde copiar.

Segundo Itamaraty, houve 'zelo excessivo' na condução de caso — Foto: Divulgação/Ministério Relações Exteriores/BBC

Segundo Itamaraty, houve ‘zelo excessivo’ na condução de caso — Foto: Divulgação/Ministério Relações Exteriores/BBC

Mas ela saiu de férias, deixando o assunto para quem a substituísse.

Foi quando Antonio nasceu.

Seu substituto, segundo Natalia, disse que seria impossível fazer o registro no nome das duas mães, alegando que o procedimento para gerar o bebê é ilegal na França, e o Brasil estaria desrespeitando leis locais ao registrar o bebê como filho de ambas — avaliação que o próprio consulado já havia descartado antes.

Cinco dias passaram, e elas foram obrigadas a registrar o filho na França, onde há uma norma que exige o registro dentro desse período, em nome de uma só mãe. Isso acabou atrapalhando também o registro no consulado brasileiro, obrigado a copiar o documento local pelo Manual do Itamaraty e a Convenção de Viena.

“É como se eu não fosse nada dele. Não tenho autoridade parental sobre o Antonio. Nenhum trâmite que eu precise fazer por ele eu posso fazer. Eu não sou nada para ele”, lamenta Natalia.

O Ministério das Relações Exteriores reconhece que errou na condução final desse caso.

“Tivemos um problema de timing”, diz Luiza Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior do Itamaraty. Segundo ela, “houve hesitação” no consulado brasileiro na França sobre como proceder e, enquanto esperavam resposta do Itamaraty, o prazo de cinco dias da França passou, “atropelando aquela solução simples”. “O posto pecou um pouco pelo zelo excessivo. Foi uma infelicidade”, afirma.

Para Erik Gramstrup, professor de direito civil da PUC-SP, o Itamaraty não está errado, só adotou “uma postura excessivamente cautelosa”.

“Eles cumpriram a lei de maneira literal, mas por questão de direitos humanos, poderiam interpretá-la de maneira mais flexível. O direito internacional tem os direitos humanos também, que estão por cima do direito internacional”, afirma.

Legislação

Outros casais brasileiros passaram por situações semelhantes e tiveram que entrar na Justiça para solucionar o problema.

Em 2016, Armênio Lobato e Luís Cláudio Oliveira não conseguiram colocar o nome dos dois no registro de seus filhos gêmeos no consulado brasileiro da Cidade do México. Seus filhos haviam nascido no México após um processo de barriga de aluguel.

Provimento 63, do Conselho Nacional de Justiça, garante que pais homoafetivos no Brasil, que geraram filhos por reprodução assistida, possam constar no registro de nascimento dos filhos — Foto: Reprodução/BBC

Provimento 63, do Conselho Nacional de Justiça, garante que pais homoafetivos no Brasil, que geraram filhos por reprodução assistida, possam constar no registro de nascimento dos filhos — Foto: Reprodução/BBC

Os gêmeos, que precisaram de atendimento médico no México, acabaram ficando sem acesso ao plano de saúde de um dos pais, que não constava em sua certidão de nascimento. Os pais só conseguiram registrar os filhos em nome de ambos depois de entrar com um processo administrativo em um cartório no Rio, e a Justiça deu decisão favorável a eles.

“É difícil ter que lidar com as limitações advindas deste registro incompleto, como dificuldades no registro em plano de saúde, viagens, acesso a direitos, enfim, nos direitos mais básicos dos pais no dia a dia”, diz Lobato.

Outro casal, que teve filhos em 2017 no México e que não quis ser identificado na reportagem, passou pela mesma situação, tendo que entrar na Justiça para registrar os bebês como filhos dos dois pais.

Segundo Lopes da Silva, do Itamaraty, desde o primeiro caso no México o Ministério das Relações Exteriores está buscando uma solução para o problema. “Vamos aprendendo com os casos que vão surgindo. Aprendemos agora o procedimento francês. Mas não conseguimos ainda satisfatoriamente espelhar no exterior a facilidade que existe no Brasil”, afirma.

Segundo ela, o órgão procurou em 2016 o CNJ e a Defensoria Pública para tentar achar uma saída definitiva, além de solicitar consultoria jurídica do próprio Itamaraty. Sem sucesso, no entanto. “Não vemos outra alternativa a não ser alguma medida no Brasil que nos dê um sinal verde para adotar um procedimento específico.”

Armênio (de azul) e Luis (de verde) enfrentaram o mesmo problema para registrar os filhos; na foto, os pais com os filhos e irmãos, padrinhos e amigos no dia do batizado na Igreja Anglicana São Lucas, no Rio de Janeiro — Foto: Arquivo pessoal/BBC
Foto: Cortesia | Ao portal Neto Gaia.

Armênio (de azul) e Luis (de verde) enfrentaram o mesmo problema para registrar os filhos; na foto, os pais com os filhos e irmãos, padrinhos e amigos no dia do batizado na Igreja Anglicana São Lucas, no Rio de Janeiro — Foto: Arquivo pessoal/BBC

“O Brasil tem que atualizar seu manual”, opina o advogado Juliano Trindade, especialista em direito internacional de família e sucessões e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Ele, no entanto, diz entender que a postura oficial do Itamaraty seja a de “não desrespeitar a regra da casa” e que, portanto, não está errada.

Gramstrup, da PUC-SP, afirma sugerir o mesmo. E adiciona: “A própria Convenção de Viena precisa ser atualizada. Eles nem sonhavam com uma situação dessas”.

Trindade explica que, nesses casos, o casal deve apelar para a Justiça: fazer o registro em um cartório no Brasil e entrar com uma ação judicial de reconhecimento de multiparentalidade. Depois, um promotor e juiz analisam o caso. Não deve haver complicações, mas “o ruim é que uma burocracia chata, que o casal heterossexual não passa”, diz ele.

O Itamaraty se dispôs a ajudar Natalia e Letícia depois da confusão, enviando a documentação para cartório no Brasil por mala diplomática e provavelmente sem necessidade de ação judicial.

Natalia, a mãe que terá que passar pelo procedimento para ter um papel dizendo que é mãe de Antonio, fala sobre o desgaste emocional pelo qual passou nos últimos dias. “Espero que o Itamaraty leve esse acontecimento de agora em consideração para os próximos casais que estiverem na mesma situação no futuro, ao redor do mundo.”

Grupo de Oposição se Preparam Pensando em Evandro Pereira disputar a Prefeitura da Capital do Xaxado

Fonte: Farol de Noticias | -O grupo de oposição liderado pelo deputado federal Sebastião Oliveira já estuda a possibilidade de concorrer as eleições 2020 tendo como candidato sub judice o ex-prefeito Carlos Evandro. Despontando em pesquisas de opinião, seja em consultas internas da oposição como na situação, Carlos tem entraves que, para a cúpula jurídica dos ‘azulões’, não o impedem de concorrer ao pleito do ano que vem.

Foto: Ilustrativa (Cortesia) Mas dariam margem para o bloco rival contestar a sua candidatura no âmbito judicial. Tese que já leva a uma antecipação da estratégia jurídica do bloco sebastianista. O suplente de senador pelo Avante e advogado Waldemar Oliveira, irmão de Sebastião, comentou sobre este fato, em entrevista de rádio esta semana.

“Eu participei de várias prestações de contas de Carlos [Evandro], de defesas e debate judicial. E hoje eu, na minha opinião, acho que Carlos sim está habilitado a concorrer. Lógico, que quando chegar aquele momento da impugnação, a oposição a ele, pelo o nome de Carlos ser um nome tão forte, vai entrar com [pedido de] impugnação [de candidatura], entrar na discussão judicial. E é possível até que ele seja um candidato sub judice, mas no direito dele, ele pode ser candidato sim”, afirmou.

Após anos, membro da Família Gaia Vem ao Reencontro com familiares na Capitado do xaxado

Dr. Rafael | acelera o coração dos tios com sua chegada ao Sertão do Pajeú

Na manhã desta Sexta-feira, Dr. Rafael Gomes dos Santos, (advogado) pertencente a família Gaia através de Quininha Gaia filha de José Gaia; esteve visitando alguns parentes e amigo no município da capital do xaxado. Autoridade citada, que reside precisamente na cidade de Limeira no Interior Paulista tem uma vida corrida no dia-dia, atendendo também no Sertão do São Francisco na cidade de (Petrolina) a 713 Km da cidade do Recife “Mais informações aqui| (19) 9 8116-2573 whatsApp”

Primeira Vista:

O primo Danda Gaia, morador da Rua; 05 no setor; Bom Jesus Zona Oeste. Foi reencontro centuplicador “Ouve um Bate Papu top: Relembrando ainda quando brincavam de BILA na fazenda canoa” ficou registrado um belicismo encontro.

Segunda Vista:

Na parte da tarde esteve na fazenda canoa na residencia da tia Angelita. O local foi tomado por outro primos e foi um reencontro Top a Mais da Conta (Onde Iremos acompanharmos em Fotos)

Na tarde deste Sábado | Seguiu pra Cidade de Triunfo no Sertão do Pajeú.

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Esportes: O Vila acorda na Hora Certa, e declina o Guarani dentro de Casa

Fonte: Sagres 730: Foto e vídeo Ilustrativo (Cortesia)

Uma noite iluminada para o Vila Nova. O time colorado venceu o Guarani por 2 a 0, no estádio Brinco de Ouro, pela 16ª rodada asileiro da Série B. Os gols do Tigrão foram marcados por Robinho e Wesley Matos. 

Com a vitória o Vila Nova chega a 14ª colocação com 18 pontos. Caso o colorado não vencesse podia dormir na vice-lanterna da Serie B. Após o triunfo o colorado fica a quatro pontos de diferença do Vitória – que abre a zona de rebaixamento. 

Primeiro tempo 

Vila Nova | Vai a Campinas com a Pontaria Certeira ( A casa caiu: pra o Guarani)

O primeiro risco de gol foi do Guarani aos 13 minutos. Ricardinho iniciou uma bela jogada individual, avançou pelo meio e tocou para Bady, que livre pelo lado direito arriscou para o gol. Rafael Santos foi muito bem no lance é fez pela defesa. Dois minutos depois, o Vila Nova apareceu para o jogo. Robinho arrancou pela direita, arrisco para gol e abriu o placar no Brinco de Ouro. 

Mesmo surpreendendo, o Vila Nova não criou muito no confronto. O Guarani continuou pressionado e saindo para o jogo. A novidade no confronto era Bruno Menzega que quase não pegou na bola. Mesmo bem posicionado a bola não chegava para o jogador. Na primeira etapa poucas vezes Alan Mineiro pegou na bola. 

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Segundo tempo

Na segunda etapa o Vila Nova pouco produziu, mas voltou melhor do que no primeiro tempo. O time colorado segurou a pressão vinda do Guarani. Alan Mineiro apareceu para o jogo e produziu algumas jogadas. O nome perdido no confronto foi de Mateus Anderson. 

O time colorado estava apagado no duelo, mas soube encontrar espaço. Jeferson cobra escanteio aos 15 minutos e Wesley Matos cabeceia para a rede. Os gritos de vais vinham da arquibancada para o time de Campinas e o Guarani balançou. O time perdeu ritmo e deixou o Vila Nova produzir mais.