Medida de autoria do deputado estadual Luciano Duque foi publicada no diário oficial de hoje (17)
Em especial: por Maria Sitonio
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O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto, promulgou nesta segunda-feira (16) a Lei nº 18.766, de 16 de dezembro de 2024, de autoria do deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade).
A nova legislação altera a Lei nº 15.034, de 2013, e estabelece a obrigatoriedade de cadastro específico para operações que envolvem aquisição, comercialização, transporte e beneficiamento de materiais recicláveis como joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores no estado.
A iniciativa é uma resposta direta ao aumento dos crimes de roubo e furto de fios e cabos, que têm causado interrupções no fornecimento de água, energia e serviços de comunicação, afetando o funcionamento de escolas, universidades, creches, hospitais e empresas. Esses crimes geram impactos negativos na vida da população e na economia do estado, prejudicando o cotidiano das famílias pernambucanas e o desenvolvimento de setores essenciais.
De acordo com o deputado Luciano Duque, a nova lei visa ampliar a transparência e a fiscalização sobre o comércio de materiais usados e recicláveis, coibindo práticas irregulares e o comércio ilegal desses produtos. “Essa regulamentação é um avanço importante para o setor, porque ajuda a combater o furto de cabos, baterias e outros itens que impactam diretamente os serviços essenciais e, consequentemente, a vida das pessoas e o funcionamento da economia”, destacou Duque.
A lei também endurece as penalidades para quem descumprir as novas exigências. Entre as sanções previstas estão multas que variam de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00, além do cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS em casos de reincidência ou infrações graves. As punições poderão ser aplicadas isoladamente ou de forma cumulativa.
Publicado às 13: 44, desta terça-feira, 17