Atualizado por Neto Gaia, às 7: 35
Daniella Marques, uma das principais assessoras econômicas do senador, defende acabar com ‘split payment’, mecanismo criado para combater a sonegação
Enquanto o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adia a definição de parte das alíquotas de impostos criados pela Reforma Tributária, que entra em vigor no ano que vem, o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, reforçou ontem a intenção de rediscutir o regime de tributos sobre o consumo. Ele citou essa como uma das mudanças que pretende fazer na Constituição caso seja eleito, contando com a vantagem que a direita terá no Congresso a partir de 2027.
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Considerada pelos especialistas um ganho após décadas de discussão sobre o complexo sistema tributário do Brasil, a reforma foi aprovada por emenda à Constituição em 2023. Seu objetivo é simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo e deixá-la mais uniforme, com uma alíquota padrão, embora haja uma série de exceções e regimes especiais.
A reforma criou um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com uma parte federal e outra dos estados e municípios.
Em 2027, começam a valer a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir o PIS/Cofins, e o Imposto Seletivo — mas as alíquotas ainda não estão definidas. No início da discussão sobre a reforma, a Fazenda estimava uma alíquota de referência do IVA (CBS + Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS) de 26,5%, mas, com a inclusão de várias exceções, a taxa final deve ficar mais alta.
A alíquota oficial, no entanto, será fixada pelo Senado a partir da proposta enviada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que, por sua vez, tomará como base uma metodologia de cálculo apresentada pela Receita Federal.
Pela regra, a metodologia poderia ser enviada ao TCU até 31 de julho de 2026, com a possibilidade de prorrogação por até 45 dias, até 14 de setembro — opção escolhida pelo governo. Agora, o TCU tem até 30 de outubro para analisar os cálculos e propor uma alíquota de referência ao Senado, que terá até 15 de dezembro para fixá-la oficialmente.
Crítica à alíquota do IVA
Em relação ao Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, ficou definido que as alíquotas serão estabelecidas por lei. Até o momento, no entanto, não há projeto sobre o tema. Diante da sensibilidade do assunto e para não contaminar a campanha eleitoral, o governo adiou o envio ao Congresso.
Como o tributo tem noventena, não poderá ser cobrado em janeiro de 2027. Além disso, a taxação final da CBS depende do percentual que será cobrado de IS — quanto maior o imposto do pecado, menor a alíquota geral. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já prometeu aos setores afetados — bebidas, cigarros e automóveis — que, no primeiro ano da reforma, a taxação será a mesma do IPI, como forma de transição.
Mesmo sem as alíquotas oficiais, o governo já estimou a arrecadação com a CBS e o IS em 2027: R$ 636,8 bilhões para a parte federal do IVA e R$ 41,9 bilhões com o IS.
Ontem, Flávio se disse a favor da simplificação tributária, mas defendeu mudanças na reforma:
— Óbvio que eu sou a favor da modernização da legislação tributária, que é muito confusa. Tem que simplificar, desburocratizar tudo isso — afirmou. — Mas o ponto principal que a gente tem que discutir é o valor do IVA, 28%, que, aliás, ninguém sabe até agora qual é o valor oficial. Porque, se o governo anunciar, perde voto com isso, porque está elogiando a Reforma Tributária que vai trazer a carga tributária mais alta do mundo para os brasileiros.
A ideia já constava do seu programa de governo. O documento diz que a Reforma Tributária foi aprovada ao “sabor dos lobbies” e que o IVA será bem maior do que a média dos países da OCDE, de 19%.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que comparar o IVA do Brasil com o de outros países é como “comparar laranja com maçã”, porque aqui haverá regimes diferenciados e isenções:
“O ponto principal para discutir é o valor do IVA, 28%, que, aliás, ninguém sabe até agora qual é o valor oficial. Porque, se o governo anunciar, perde voto” – Flávio Bolsonaro, senador e candidato à Presidência
— No resto do mundo, a alíquota do IVA é única. Aqui não, a cesta básica é isenta, a construção civil vai pagar metade da alíquota de referência, os prestadores de serviços têm uma redução de 60%. Quando for pegar a alíquota média, vai ser muito mais baixa do que essa alíquota que eles estão falando.
Barreirinhas disse ainda que voltar atrás na reforma prejudicará a indústria, porque, para a maioria do setor, o IPI será extinto.
‘Split payment’
Daniella Marques, que comandou a Caixa no governo Jair Bolsonaro e é uma das principais assessoras econômicas da campanha, afirmou na terça-feira que, se a chapa for eleita, acabará com o split payment, mecanismo que vai separar automaticamente o valor dos tributos nos pagamentos eletrônicos por bens e serviços, a fim de reduzir a sonegação.
Daniella argumenta que a ferramenta pode prejudicar o capital de giro das empresas, principalmente as pequenas.
Durigan ressaltou ontem que o split payment “fecha o cerco às empresas fraudulentas” e que, “com menos fraude, a alíquota geral será menor para todos”:
— Ser contra um avanço como esse é favorecer quem frauda. Quem defende mudança não pode ser contra a Reforma Tributária — disse o ministro, acrescentando que “o pequeno negócio” ficará fora do split payment. — A quem interessa impor medo na melhoria da economia do país?
Na avaliação de tributaristas, para redimensionar a Reforma Tributária, a fim de reduzir a alíquota do IVA, seria preciso tirar da gaveta a Reforma Administrativa, para diminuir os gastos do governo.
“Ser contra um avanço como esse é favorecer quem frauda. Quem defende mudança não pode ser contra a Reforma Tributária” – Dario Durigan, ministro da Fazenda
Sem isso, para fazer mudanças e garantir que arrecadação e despesas se equilibrem, poderia ser necessário rever tudo o que está por trás do cálculo da alíquota da nova tributação do consumo, das desonerações, como a da cesta básica, ao split payment. Isso demandaria uma nova discussão no Congresso, lembram os especialistas.
— É possível imaginar um cenário em que se possa reduzir a carga tributária e aumentar as isenções. Só que a carga tributária tem de fazer frente aos gastos públicos. E essa conta só vai fechar se vier acompanhada de uma reforma administrativa — pondera Virgínia Pillekamp, sócia tributária do BMA Advogados.
Bianca Xaxier, advogada tributarista e professora da FGV Direito Rio, também entende que essa compensação passaria pela reforma administrativa. Ela ressalta ainda a preocupação com a falta de informações sobre o IS:
— (O presidente Lula) disse que o Seletivo não entraria agora, mas isso aumentaria a CBS. Dizem que a MP do Seletivo está pronta, mas cadê? As empresas estão fazendo contas sem saber como será a alíquota.
Sobre as críticas da campanha do senador ao split payment, Bianca lembra que as empresas, hoje, apuram o imposto devido no dia 30 e pagam no dia 15 do mês seguinte, “ficando com esse dinheiro no caixa”:
— A questão é que muitas empresas se financiam não pagando tributos, parcelando débitos lá na frente. O split não vai permitir isso. Não se pode partir da premissa de que é um direito não pagar um tributo. Esse argumento não se sustenta juridicamente.
‘Falta de respeito’
As duas advogadas reforçam que a falta de clareza, tanto do governo atual quanto das propostas defendidas por Flávio Bolsonaro, coloca as empresas do país em um ambiente de grande incerteza.
Para Luiz Bichara, sócio-fundador do escritório Bichara Advogados, não há justificativa para o atraso nas alíquotas do IS:
— Trata-se de uma absoluta falta de respeito para com o contribuinte. A emenda constitucional foi aprovada em 2023 e, desde então, os contribuintes aguardam o projeto. Por que não foi possível apresentá-lo?
Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RCA Advogados, considera legítimo rediscutir a reforma se for para garantir a simplificação, a segurança jurídica e a redução de custos para quem produz, algo que, para ele, não foi obtido até agora, devido às exceções e à falta de informações sobre as alíquotas finais.
Roesler discorda, no entanto, de mudanças no split payment, usado em todo o mundo para evitar sonegação.
Enquanto isso, representantes do setor de comércio fazem lobby pelo adiamento da entrada em vigor da reforma. Documento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a ser entregue aos candidatos, defende mais discussões sobre o tema.
— Entre os pontos que estão na proposta, queremos a reavaliação da Reforma Tributária, já que até agora não se sabe qual será a alíquota do imposto único (IVA), o que deixa as pessoas inseguras — disse Guilherme Afif Domingos, secretário de Projetos Estratégicos do governo Tarcísio de Freitas e membro do Conselho Superior da ACSP. Fonte: Thais Vasconcelhos – O Globo.