Publicado às 16h 45, desta quarta-feira (20)
Na última terça-feira (19), o ilustre deputado estadual Luciano Duque (SD), participou de ‘Audiência pública’ que incentivará profissionais de Segurança Publica.
EMENDA – A Comissão de Justiça vai convidar outros colegiados para debater a matéria. Foto: Evane Manço
A possibilidade de extinção das faixas salariais nas carreiras militares por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) deve ser tema de audiência pública da Comissão de Justiça. A medida foi solicitada nesta terça (19) pelo deputado João Paulo (PT), designado relator no colegiado da proposição com esta finalidade apresentada pelo Coronel Alberto Feitosa (PL). Os colegiados de Finanças e de Administração Pública também serão convidados a participar do debate.
Instituídas em 2017, as faixas salariais estabelecem subdivisões dentro dos mesmos postos ou graduações das carreiras de policiais e bombeiros militares, permitindo níveis de progressão diferentes para agentes de mesma patente e que realizem as mesmas funções. De acordo com João Paulo e Feitosa, apenas Pernambuco adota esse mecanismo.
Apresentada pelo deputado do PL, a PEC nº 17/2023 busca alterar o artigo 100 da Constituição de Pernambuco, que trata dos militares do Estado. Caso aprovada, inclui no parágrafo que trata das promoções a proibição de “intervalos remuneratórios, faixas vencimentais ou equivalentes para servidores militares que ocupem o mesmo posto ou graduação”. Na justificativa, Feitosa argumenta que a medida visa atender ao princípio constitucional da isonomia no serviço público.
Para João Paulo, as faixas criam distorções nas carreiras militares. O petista ainda lembra que a extinção do que ele classifica como “desequilíbrio salarial” foi compromisso de campanha dos principais candidatos ao Governo do Estado em 2022, com exceção de Danilo Cabral (PSB). “Esta PEC vem no sentido de corrigir essas distorções, mas se faz necessário ouvir o representante da Polícia Militar e as comissões que vão tratar do tema. Espero que façamos um bom debate”, disse.
Feitosa também defendeu a realização do debate: “Nada mais justo do que a gente poder discutir com a sociedade. E é importante trazer não só os impactos financeiros para o Governo do Estado, mas também para a família do policial e do bombeiro militar do Estado de Pernambuco”, sustentou.
Além de Feitosa, a apresentação da PEC nº 17 foi apoiada por outros 24 parlamentares e vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública, Cidadania e Segurança Pública. Se aprovada pelo Plenário em dois turnos com o aval de 3/5 dos membros da Assembleia, mediante votação nominal, segue diretamente para a promulgação pela Mesa Diretora.
