Publicado às 21h 50, desta quarta-feira (20)
O presidente da Câmara de Vereadores de Gravatá, Léo do AR, comemorou a aprovação unanime de dois Projetos de Lei, voltados exclusivamente para as mulheres gravataenses.
O Projeto de Lei nº036/2023 por exemplo, dispõe sobre as políticas públicas de enfretamento da violência contra as mulheres em situação de vulnerabilidade na cidade de Gravatá.
Objetivos da Lei:
- Promover o enfrentamento da violência doméstica e familiar em todas as suas formas.
- Institucionalizar políticas públicas para garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais das mulheres vítimas.
- Desenvolver ações governamentais para estruturar a igualdade de gênero.
- Construir uma cultura de respeito à condição da mulher.
Disposições Gerais:
- As garantias devem ser executadas de forma descentralizada e integrada com os poderes públicos municipais, estaduais e federais, além da participação da sociedade civil.
- A preferência na matrícula e transferência de filhos em escolas municipais é assegurada para mulheres vítimas de violência doméstica.
- Prioridade de atendimento nos serviços de assistência social, programas habitacionais e de geração de emprego e renda.
- Prioridade nos serviços e programas de promoção do protagonismo feminino, qualificação profissional e desenvolvimento econômico.
Atendimento de Saúde:
- Atendimento preferencial nas unidades de atendimento de saúde, exceto em casos de maior urgência.
- Documentos necessários para prioridade de atendimento incluem termo de encaminhamento de unidade estadual de proteção às mulheres ou certidão emitida pelos órgãos municipais de proteção à mulher.
Penalidades:
- Não aplicação das prerrogativas da lei pode levar à aplicação de penalidades conforme legislação administrativa, civil e penal.
- Garantido o contraditório e a ampla defesa frente ao órgão competente.
Já o segundo projeto, nº037/2023, inclue no calendário municipal, a semana da reflexão e enfrentamento ao feminicídio e à violência contra as mulheres, a ser realizado anualmente na semana do dia 08 do mês de março.
Fonte: Gilvan Silva (De lho em Gravatá)
