Publicado às 7h 15 deste domingo (1°)
Esclarecimento sobre as atribuições do TRE Pernambuco.
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Neste domingo, 1º de outubro, haverá eleições unificadas para os Conselhos Tutelares em todo o país. Este é um importante pleito para consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios e a participação de todos é fundamental neste processo.
Buscando dar mais transparência à sociedade e dirimir dúvidas sobre o papel de cada instituição, o TRE Pernambuco esclarece que esta eleição é de responsabilidade das Comissões Especiais designadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada cidade.
Cabe a estas comissões disciplinar todo o processo da eleição, desde o registro de candidatas e candidatos, passando pela organização dos locais de votação, pela divulgação da listagem de eleitores aptos a votar até a proclamação dos resultados.
O papel da Justiça Eleitoral, neste pleito, é unicamente de apoio, com empréstimo de urnas eletrônicas e de lona, suporte técnico, treinamento de mesários e fornecimento da lista de eleitores.
Ao Ministério Público, cabe fiscalizar o processo de escolha das conselheiras e conselheiros e a lisura do pleito.
A participação do Tribunal está disciplinada na Resolução nº 442/2023, em que consta, por exemplo, que apenas municípios com no mínimo 30 mil eleitores poderão contar com urnas eletrônicas – nos demais, serão utilizadas urnas de lona e votos em cédulas.
Maiores orientações – 👇
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 442/2023.
A Justiça Eleitoral estará de prontidão à disposição das comissões municipais para dar o suporte necessário na utilização das urnas solicitadas, contribuindo para este importante processo de fortalecimento da cidadania.
Informações úteis:
1) A quem cabe a organização das eleições dos Conselhos Tutelares?
– Compete às prefeituras, por meio dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a organização e disciplinamento da eleição. Os municípios devem informar quem são os candidatos e candidatas, sistema e locais de votação, lista de votantes, horário do pleito e proclamação dos resultados.
2) Qual a participação do TRE-PE na eleição dos Conselhos Tutelares?
– Empréstimo de 2.459 urnas eletrônicas para 32 municípios (apenas os que tenham mais 30 mil eleitores poderão contar com urnas eletrônicas).
– Treinamento de mesários;
– Suporte técnico às urnas eletrônicas;
– Empréstimo de 1.481 urnas de lona para municípios com menos de 30 mil eleitores.
3) Fiscalização
O Ministério Público de Pernambuco atuará na fiscalização do pleito.
Denúncias podem ser enviadas para a Ouvidoria do MPPE pelos seguintes contatos canais: