Publicado em 14 de janeiro de 2026, às 15⌚ 25.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 502/2024) que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais. A aprovação ocorreu em novembro de 2025 e o projeto segue em tramitação no Congresso Nacional.
Detalhes da Proposta:
O Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais (PL 502/2024) estabelece normas gerais para a criação, organização e funcionamento dessas corporações em todo o Brasil.
Fundos principais:
Proteger os bens públicos do município, como prédios, praças, hospitais e museus.Caráter Institucional: Define as guardas como instituições de caráter civil, uniformizadas e, nos termos da lei, armadas.
Competência:
A proposta visa padronizar as funções e a atuação desses profissionais, extinguindo denominações variadas, como vigia e vigilante, e garantindo respaldo legal para suas atividades de proteção municipal preventiva, respeitando as competências das polícias da União e dos Estados.
Próximos Passos
A aprovação na CCJ foi em caráter conclusivo para a comissão, mas a matéria ainda pode ser analisada por outras comissões, como a de Finanças e Tributação, dependendo de como a tramitação ocorrer na Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto poderá seguir para o Senado Federal.