Serra Talhada: Prefeitura lamenta decisão do não 👉liberar o dinheiro do Fundef

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Em junho deste ano, o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), comemorou, junto com os vereadores da base, o fim de uma novela que se arrasta na Justiça há anos, o rateio de cerca de R$ 30 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundef).

“Depois do diálogo com todos os vereadores da base, de conversas com a nossa secretária de educação, nós iremos pagar os 60% dos professores. Nós iremos trabalhar para construir a legalidade desse recurso. É um desejo do governo, e entendemos que é um direito dos professores. O 60% é decisão do município. Eu não faço previsão [de quando será o pagamento] porque dependemos somente da decisão final [da justiça]”, deixou claro Duque, durante entrevista ao programa Frequência Democrática.

Mas na madrugada desta quarta-feira (30), o governo municipal enviou nota à imprensa, afirmando que os recursos do Fundef continuam bloqueados pela Justiça. Leia a nota na íntegra.

NOTA DA PREFEITURA DE SERRA TALHADA

A Prefeitura de Serra Talhada, através da Secretaria Municipal de Educação, lamenta o não desbloqueio dos recursos do antigo Fundo de Reserva dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Na ocasião, o Município consignou no recurso a possibilidade de retenção de 20% (vinte por cento) dos valores já disponibilizados em precatório, justamente para comprovar a boa-fé das destinações desses valores a educação e que não utilizaria este montante para o pagamento de honorários advocatícios.

No entanto, nesta segunda-feira (29), durante sessão de julgamento virtual, o TRF-5, por unanimidade, NEGOU provimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo município, nos termos do voto do relator, conforme o processo nº 0800487-57.2020.4.05.0000, mantendo os recursos bloqueados.

O Governo Municipal fez o possível para desbloquear o recurso e lamenta a negativa do tribunal, uma vez que os recursos seriam investidos exclusivamente em equipamentos públicos educativos, aprimoramento dos profissionais, evolução estrutural e educacional dos estudantes da rede ensino municipal de Serra Talhada.

O Município irá recorrer da decisão e continuar batalhando para desbloquear estes valores, importantíssimos para a educação dos serra-talhadenses.

Confira a decisão judicial:

file:///C:/Users/julia/Downloads/JULGAMENTO%20FUNDEF%20AGRAVO%20(1).pdf

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