Reatualizado às 16h 30, deste sábado (29)
Neste sábado (29), em ‘nossa 3ª edição’ estamos viabilizando informações para vereadores (parlamentares), que pede espaço durante a ‘Sessão Ordinária’, no sentido de solicitar Questão de Ordem; e, passa discutir outros assuntos não cabíveis.
O QUE É QUESTÃO DE ORDEM?
Neste caso; em qualquer fase da sessão, dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião.
A questão é decidida pelo presidente da sessão, com recurso ao Plenário. No caso de recurso, a Presidência pode solicitar audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando se tratar de interpretação de texto constitucional, cabendo ao Plenário a deliberação final sobre o assunto.
O QUE É LEI ORGÃNICA?
É deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal).
