MP que simplifica concessão de benefícios do INSS vai a sanção

Atualizado ás: 8⌚25, desta quinta (4)

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O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3), a medida provisória que promoveu mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP 1.113/2022, aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2022, dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo Auxílio-Doença). Relatada pelo senador Carlos Viana (PL-MG), a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

Segundo o texto aprovado, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. O modelo já foi usado em 2020 e 2021 por causa das restrições da pandemia do coronavírus.

A MP estende a possibilidade de análise apenas documental às perícias de acompanhamento a que devem se submeter aqueles já beneficiários desse auxílio e do Auxílio-Acidente ou da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Entretanto, caberá ainda ao ato do ministério definir as situações em que isso será possível.

— A MP é louvável, ao buscar alternativas para reduzir o tempo de espera dos segurados e otimizar fluxos de processos no seio da Previdência Social — afirmou Carlos Viana.

Destaques

O relator manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitou as três emendas apresentadas no Plenário do Senado. Mas o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um destaque para sua emenda ser votada de forma separada. Ele queria suprimir a obrigação de os segurados de Auxílio-Acidente se submeterem a perícia médica administrativa, “o que além de não ter lógica legal, ainda aumentará a fila, já muito grande e fora de qualquer razoabilidade”. Paim argumentou que, nesses casos, a questão poderá ser judicializada, causando ainda mais espera. Levado à votação, porém, o destaque de Paim foi rejeitado por 35  votos a 16. Com a rejeição da emenda, o texto do relator foi confirmado em Plenário.

Apesar da aprovação, também houve críticas à MP e ao governo. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lamentou o pouco tempo para aprimorar o texto da matéria. Jean Paulo Prates (PT-RN) reconheceu os méritos da MP, mas disse que os problemas com as filas são consequência do enxugamento exagerado do Estado. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) apontou que medidas do governo têm colaborado para o aumento das filas das pessoas com deficiência no INSS. Ela citou a MP 871/2019, conhecida como MP do Pente Fino, e cobrou a realização de concurso público para aumentar o número de servidores e médicos peritos do INSS.

— A Previdência está cheia. O que está faltando é um numero maior de profissionais — disse a senadora, que apesar das críticas votou a favor da MP.

Espera

O objetivo da medida provisória é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes. A expectativa é que a revisão do Auxílio-Acidente produzirá redução da despesa de R$ 416,6 milhões ainda este ano; de R$ 1,79 bilhão em 2023 e de R$ 1,856 bilhão em 2024. A economia deverá ser direcionada como medida de compensação para o aumento na despesa com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) decorrente da ampliação do limite de renda familiar per capita sujeita a escalas graduais.

Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, alguns pontos foram incluídos. Entre as mudanças, estão a permissão para realização de perícia médica de forma remota; a facilitação do cadastro de segurados especiais referente aos pescadores artesanais; a manutenção do recurso sob julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) nos casos em que o segurado não concordar com a avaliação da perícia médica; e a permissão para o INSS celebrar parcerias para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência.

Assim, o INSS poderá celebrar parcerias com outras entidades públicas e privadas para a realização de avaliações sociais, a fim de ampliar o atendimento às pessoas com deficiência que têm direito a receber o Auxílio-Inclusão (para pessoas com deficiência) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Auxílio-Inclusão pode ser pago a quem recebia o BPC e começou a receber remuneração de até dois salários mínimos por começar a trabalhar. Com o auxílio, o BPC é suspenso.

O Ministério do Trabalho poderá firmar acordo com as colônias de pescadores para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro dos segurados especiais referente aos pescadores artesanais. Esse cadastro poderá agilizar a análise de requerimentos tanto da Previdência Social quanto do seguro defeso referente aos pescadores artesanais.

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