Recife – PE:
ALEPE – Na última terça (11), foram votados e aprovados por unanimidade; propostas importantes. Disse, o Ilustre deputado Luciano Duque do (SD)
Confira – detalhes:
O percentual refere-se à parcela do Orçamento reservada para ações escolhidas individualmente pelos deputados estaduais. A execução dessas despesas é prevista na Constituição Estadual e tornou-se obrigatória a partir de 2014.
Com isso, o orçamento deixou de ser essencialmente autorizativo, passando a admitir, em parte, a participação efetiva dos legisladores nas decisões relacionadas às alocações de recursos públicos.
Segundo o texto original da PEC 23, o escalonamento ocorreria da seguinte forma: 0,7% da RCL no Orçamento de 2023; 0,9% em 2024; 1% no ano de 2025; atingindo 1,2% no exercício financeiro de 2026. Com a mudança proposta pelo vice-líder do governo, os percentuais aprovados serão de 0,7% em 2023; 0,8% em 2024; 0,9% em 2025; 1% em 2026; 1,1% em 2027 e 1,2% em 2028.
Além disso, o substitutivo apresentado pelo relator na CCLJ, deputado Luciano Duque (Solidariedade), retirou o inciso do texto original que definia o descumprimento da norma como crime de responsabilidade do Poder Executivo.
Incluiu ainda a garantia de transferências aos municípios independentemente da adimplência e ampliou de 30% para 50% a destinação obrigatória dos créditos para ações e serviços de saúde. O parecer também proibiu o uso desses recursos em despesas com pessoal, encargos sociais e pensionistas, bem como encargos de serviço da dívida.
Com a proposta, os recursos destinados pelos deputados serão transferidos diretamente às prefeituras, sem tirar o controle dos órgãos de fiscalização.Ainda de acordo com a PEC 23/2022, fica previsto um reajuste dos atuais 0,5% para 1,2% sobre a receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Esse acréscimo será escalonado ano a ano. Metade dessas medidas impositivas têm que ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
Fonte: Assessoria de Imprensa ALEPE (para) Neto Gaia.
